Formulário
de Requerimento de Certidão de Antecedentes Criminais
Documentos Necessários
Quando da solicitação feita pela própria pessoa:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado pelo requerente;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente.
Quando da solicitação feita por procurador:
- Requerimento preenchido, conferido, impresso e assinado
pelo procurador;
- Procuração outorgando poderes específicos para a expedição da
certidão de antecedentes criminais, com firma reconhecida em
cartório,
ou orgão similar no exterior;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do requerente;
- Fotocópia legível da carteira de identidade do procurador.
Esclarecimentos:
- A validade da certidão de antecedentes criminais é de 90 (noventa) dias corridos.
- O prazo para a expedição da certidão de antecedentes criminais
é de
15 (quinze) dias, improrrogáveis
(art. 1º da Lei 9051/95).
instrução
de preenchimento
preenchimento
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manual)
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